CLDF

EMENDA Nº           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a aumentar a previsão de nomeações para a Carreira Regulação de Serviços Públicos da ADASA.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA Nº

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira de Regulação de Serviços do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

Sessão Solene realizada no dia 25 de abril, às 9:30 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 16 de maio, às 9:30 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 17 de maio, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 23 de maio, às 19 horas, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 405/2023

Da CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 405/2023, que “Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 405/2023, de autoria do nobre Deputado Pastor Daniel de Castro, estabelece a proibição de promoção,  intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos meios de hospedagem, das agências de turismo, das transportadoras turísticas, das organizadoras de eventos, dos parques temáticos, dos acampamentos turísticos, e dos estabelecimentos e das entidades congêneres, no âmbito do Distrito Federal. 

Para tanto, o art. 2º da proposição traz as seguintes definicões: (i) entende-se como turismo sexual a exploração sexual associada, direta ou indiretamente, à prestação de serviços turísticos, incluindo o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, conforme disposto na Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008; (ii) Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, destinados a prestar serviços de alojamento temporário de uso exclusivo do hóspede, bem como, outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária; (iii) Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente; (iv) Reconhecem-se transportadoras turísticas as empresas que tenham por objeto social a prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas.

O art. 3º do projeto em tela acrescenta que a não observância do disposto nesta lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções:   

I- advertência por escrito;

II- multa;

III- interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e

IV - cancelamento do cadastro.

Na justificação do projeto, o ilustre Autor argumenta que a iniciativa visa desencorajar e combater a prática do turismo sexual. O turismo exerce uma grande influência nas economias dos Estados e é, muitas vezes, responsável pelo aumento na geração de emprego e de renda, incrementando divisas e interferindo na distribuição financeira global. A atividade turística, assim, é um importante vetor do desenvolvimento para qualquer cidade, estado ou país.

A seu ver, neste esforço, apesar da prostituição, por si só, não ser considerada crime de acordo com o Código Penal Brasileiro, sobre ela recai uma tipificação criminal quando há a prática de lenocício e/ou tráfico de mulheres, com fulcro nos artigos 227 a 232 da legislação supracitada. “Lenocício”, derivado do latim lenocinium (alcovitice, inculcação de mulheres), exprime o crime de prestar assistência à libidinagem alheia e/ou dela tirar proveito) expor publicamente, pôr à venda, entregar à devassidão.

O Projeto de Lei nº 405/2023 foi distribuído em 14/06/26 à esta CDESCTMAT, não tendo recebido emendas no âmbito desta Comissão.

II - VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir à esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de  turismo, desporto e lazer.

Pois bem. De uma análise amiúde do Projeto de Lei posto à baila, entendo que não há dúvidas de que o turismo era uma das forças-motrizes da economia mundial até o surgimento da pandemia de Covid-19. Parece certo, igualmente, que, retomada a normalidade, retornarão as viagens em escala global e, com elas, a pujança da indústria turística.

Assim, é imperioso que, desde já, preparemos a indústria turística distrital para os duros embates de um novo mercado exigente e competitivo. Em uma palavra, é indispensável que reconfiguremos a “marca Brasil” de maneira profissional e inteligente. Nesse sentido, o primeiro e crucial passo é definir o que deveremos evitar,. E síntese,  o que Brasília-turística não é.

O projeto de lei sob exame busca, justamente, contribuir com a formação de uma imagem positivamente moderna do turismo distrital. Ao coibir a prática e os incentivos ao turismo sexual, a proposição toca em uma chaga tristemente real. Não há como negar que durante muito tempo o País aceitou, de maneira desastrada, que o apelo à sensualidade desregrada funcionasse como um dos chamarizes aos visitantes estrangeiros. Não devemos estranhar, então, que o turismo de natureza sexual tenha se associado ao País e em seus contornos, à Capital da República.

A proposição em tela contribui com esse propósito, ao introduzir previsão explícita de sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. Em nossa opinião, esta iniciativa equipará o arcabouço legal do turismo nacional de instrumentos capazes de desencorajar, combater e punir essa prática indesejável. São inovações que, estamos certos, contribuirão sobremaneira para o revigoramento dos esforços de combate ao turismo sexual. Representam, em consequência, importante medida de preparação de Brasília para o futuro do turismo mundial.

De outra sorte, no entendimento desta relatora, estão sendo observados os seguintes princípios normativos:

Proteção dos Direitos Humanos: A proibição do turismo sexual contribuirá para a proteção dos direitos humanos, evitando a exploração sexual de indivíduos, muitas vezes em  condições de vulnerabilidade e coerção;

Promoção do Turismo Ético e Responsável: O Distrito Federal é um destino turístico com vasto patrimônio cultural e histórico. A proibição do turismo sexual contribuirá para a promoção de um turismo ético, responsável e sustentável, atraindo visitantes que buscam experiências culturais autênticas;

Combate ao Tráfico Humano: O turismo sexual frequentemente está associado ao tráfico humano, onde pessoas são exploradas contra sua vontade. A proibição ajudará a enfraquecer essa atividade criminosa.

Imagem Positiva do Destino: A medida enviará uma mensagem clara de que o Distrito Federal repudia práticas de exploração sexual e está comprometido em ser um destino seguro e acolhedor para todos os visitantes.

Educação e Conscientização: A proibição pode ser acompanhada por programas de educação e conscientização, que informam tanto os turistas quanto os prestadores de serviços sobre os danos do turismo sexual e a importância de práticas éticas.

Por todos os motivos expostos, votamos - NO MÉRITO -  pela aprovação do Projeto de Lei nº 405, de 2023. 

É o Parecer.

Sala das Comissões, em …

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Projeto de Lei nº 2963/2022

Da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ sobre o Projeto de Lei nº 2963/2022, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Robério Negreiros, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A proposição objetiva desenvolver uma campanha para ser mais um instrumento de política pública na defesa dos animais, a fim de dar conhecimento e divulgar acerca da cinomose, doença gravíssima que afeta dos cães.

Na justificação, o autor assevera que cabe ao Poder Legislativo Distrital atuar na promoção de campanhas de conscientização sobre doenças que acometem os animais, como a cinomose canina. 

Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre as causas mais comuns, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento.

Distribuído para a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT,   foi aprovado na sua redação original.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada na presente Comissão.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I , do RICLDF.

A presente proposição trata da instituição de uma Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal. 

Em primeiro lugar, do ponto de vista da admissibilidade constitucional, não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta.

 Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre a presente matéria. 

É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

Art. 32  ( omissis )

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I –  legislar sobre assuntos de interesse local.

A matéria em tela, também, insere-se na competência legislativa desta Casa, na medida em que, conforme o disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora".

Também, de acordo com a Constituição Federal, art. 225, § 1º, inciso VII, a fauna e a flora devem ser protegidas, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)”

Ademais, por se tratar de matéria atinente à competência finalística da
Secretaria de Estado do Distrito Federal competente para tal ação, no caso a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, o objeto da proposição não cria novas atribuições a esse órgão do Poder Executivo.

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2963/2022, no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, em …

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item II, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores da carreira Assistência Pública à Saúde do DF,  Lei nº 6.903, são fundamentais para a boa gestão e funcionamento dos serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde do DF. 

Os ocupantes dos cargos Analista em Gestão e Assistência Pública à Saúde, Assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde e Técnico em Gestão e Assistência Pública à Saúde (especialidades técnicas: Laboratório – Anatomia Patológica, Laboratório – Hematologia e Hemoterapia, Laboratório – Histocompatibilidade, Laboratório – Patologia Clínica, Nutrição, Higiene Dental e  Radiologia) estão a muitos anos sem reestruturação e reajuste digno da remuneração. 

Apesar da concessão do reajuste geral em 2023, o Governador se comprometeu a efetuar ajustes adicionais em diversas carreiras, como o que tramita no processo SEI 0040-00011368-2022-78. 

Dessa forma, defendo a melhoria salarial dessa categoria em 2024. 

DEPUTADO JORGE VIANNA

EMENDA Nº           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incluir a previsão de nomeações para Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA Nº           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir o pagamento do Adicional de Insalubridade para a Carreira Socioeducativo.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

De ordem. Ao Deputado Ricardo Vale (Vice Presidente) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora.

Brasília, 16 de junho de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo - Matricula 11423 

emenda ADITIVA

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes art. 2º e 3º à Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:

I – manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

II – visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2024- 2027;

III – visar o alcance dos objetivos, metas e prioridades previstos em planos e programas específicos do Distrito Federal, em especial:

Plano Distrital de Educação – PDE;

Plano Distrital de Saúde;

Lei Orgânica da Cultura;

Plano Distrital de Assistência Social.

IV – observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica;

V – observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II – Metas Fiscais desta Lei.

Art. 3º As programações orçamentárias devem atender as seguintes finalidades:

I – ampliar a capacidade do Poder Público de prover ou garantir o provimento de bens e serviços à população do Distrito Federal;

II – gerar emprego e renda com sustentabilidade econômica, social e ambiental;

III – reduzir as desigualdades sociais;

IV – fomentar a gestão pública eficiente e transparente voltada para a promoção do desenvolvimento humano e da qualidade de vida da população do Distrito Federal;

V – fomentar a promoção de manifestações culturais e religiosas, em especial em relação às atividades incluídas no calendário oficial de eventos do Distrito Federal;

VI – reduzir as fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas, inclusive resguardando a segurança jurídica;

VII – reduzir as desigualdades entre Regiões Administrativas do Distrito Federal;

VIII – fomentar o desenvolvimento econômico local, por meio de políticas públicas e de promoção dos setores produtivos, como geradores de condições favoráveis a um crescimento econômico sustentável;

IX – assegurar os recursos necessários à execução das políticas e programas destinados à proteção e defesa da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e da pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

Os dispositivos excluídos na Proposição para 2024, historicamente parte das Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores, disciplinam as atribuições e competências do Normativo, além de esclarecer as finalidades e objetivos a serem perseguidos e efetivamente alcançados por nossa Sociedade.

Os citados dispositivos disciplinam regras para elaboração do projeto de lei orçamentária, cuja competência é atribuída à lei de diretrizes orçamentárias por mandamento constitucional.

A supressão desses dispositivos enfraquece o conjunto das leis de planejamento e orçamento do Distrito Federal, considerando o papel estruturando da LDO na elaboração e execução de nosso orçamento anual.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda ADITIVA

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte inciso XXXVII ao art. 4º:

Art. 4º ..............................................

XXXVII – “Detalhamento do relatório temático “Orçamento Mulheres”, instituído pela Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022”.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa incluir o Relatório Temático “Orçamento Mulheres” como documento complementar à LOA/24.

Ao decorrer dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, fica evidente a total e absoluta falta de transparência dos dados orçamentários das políticas voltadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres no DF, que é um dos principais eixos no que tange as políticas públicas para as mulheres.

Entretanto, outras áreas também carecem de maiores investimentos e transparência, como os recursos voltados aos programas de saúde da mulher e à capacitação e qualificação profissional.

O Projeto de Lei em questão, ao criar e fortalecer o Relatório Temático “Orçamento Mulher”, consubstanciar-se-á em instrumento de debate, articulação e mobilização ao movimento das mulheres.

Instigar a sociedade a enfrentar os privilégios, os preconceitos, a corrupção, a violência, a exclusão, a exploração e as injustiças que as desigualdades de gênero e raça produzem é estratégico. A luta das mulheres por emancipação social exige, por isso mesmo, transformações na própria sociedade, para se concretizar em termos de garantia de direitos ou política pública no âmbito do Estado.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda aditiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes §2º, §3º e §4º ao art. 12 da Proposição em epígrafe, renumerando-se o Parágrafo único:

Art. 12º.....................................

§2º As receitas diretamente arrecadadas pela utilização de espaço em logradouros públicos e uso de área pública devem ser alocadas na respectiva administração regional.

§3º Nos casos previstos no §2º, onde o logradouro ou área pública for unidade escolar, a aplicação do recurso deve ser realizada na forma da Lei 6.023, de 18 de dezembro de 2017, na respectiva unidade executora.

§4º A destinação das receitas arrecadadas pela conversão de recursos financeiros pela compensação ambiental será utilizada preferencialmente nas regiões administrativas afetadas pelo empreendimento.

JUSTIFICAÇÃO

A locação de espaços públicos, a exemplo do que ocorre nas receitas de alugueis de espaços vinculados a Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Saúde gera externalidades a comunidade local. Assim, nada mais justo que a receita decorrente dessa utilização seja revertida em benefício da respectiva comunidade.

Além disso, faz-se necessário inclusão de regra específica acerca dos recursos arrecadado à título de compensação ambiental, na forma do art. 36 da Lei nacional nº 9.985/2000, c/c art. 20, V, do Decreto nº 39.469/2018.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

emenda supressiva

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Suprima-se o §2 do art. 5º da Proposição em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda suprime o seguinte §2º do art. 5º:

Art. 5º ....................................

...............................................

§ 2º No caso de emenda parlamentar ao anexo referido no caput, o autor da referida proposição será responsável pela consignação dos recursos necessários para a sua efetiva execução, quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária para 2024 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O parágrafo que se pretende suprimir gera confusão acerca das competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Ao Legislativo cabe corrigir possíveis distorções nas metas e prioridades trazidas a análise pelo Poder Executivo quando da tramitação da proposição na CLDF. O Poder Executivo deve estudar a melhor forma de alocar os recursos a partir da análise da LDO pela CLDF.

Da forma como está colocada, nota-se uma tentativa de o Poder Executivo de se alijar de seu papel de propositor primário da alocação orçamentária. 

Além disso, os valores disponibilizados para emendas parlamentares no momento de tramitação da Lei Orçamentária Anual podem se mostrar insuficientes para fazer frente às alterações levadas a efeito pelos Deputados Distritais no momento da tramitação da LDO.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital – PT

Líder da Bancada do PT

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital – PT

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que promova a Construção de Estacionamento Externo na Unidade Básica de Saúde nº 02, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova a Construção de Estacionamento Externo na Unidade Básica de Saúde nº 02, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos pacientes e profissionais da Unidade Básica de Saúde Nº 02 da RA do Gama que pleiteiam a construção de estacionamento externo na referida UBS. 

Em períodos chuvosos, o estacionamento improvisado existente no local é tomado pela lama. No período de seca a poeira invade a UBS, gerando inúmeros transtornos. 

Além dos fatos acima citados, infelizmente a população tem que escolher estacionamentos alternativos para deixarem seus carros, como calçadas e áreas particulares. 

 É certo que com a construção do estacionamento, haverá uma organização melhor do trânsito no local, os transtornos com lama e poeira serão atenuados e garantirá mais qualidade de vida aos profissionais e pacientes que necessitam ir até a UBS. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

EMENDA Nº           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao ANEXO IV - AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL no item II - ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo aplicar  isonomia da carreira socioeducativa com as demais carreiras do Distrito Federal. Isso porquê as Carreiras dos Servidores do Sistema Socioeducativo ainda mantêm a gratificação de Titulação (GTIT) atrelada ao art. 25 da Lei 4.426/2009, percentual de gratificação vinculado ao valor referencial de R$ 2.800,00(Dois mil e oitocentos reais), sendo inferior ás demais carreiras do Distrito Federal.

Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação da presente proposta.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, conforme despacho inicial, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a instalação de gramado nos campos de futebol localizados ao lado da BR-080, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a instalação de gramado nos campos de futebol localizados ao lado da BR-080, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região que pleiteiam a revitalização de seu local de lazer e prática de esportes, considerando que o esporte possui um grande potencial de socializar indivíduos das mais diferentes classes, religiões, entre tantas outras diferenças presentes na nossa sociedade.

É fundamental e importante garantir a manutenção desses espaços, de forma a evitar que o referido campo se torne inutilizável, sofra depreciações ou coloque em risco a segurança da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do Parque Infantil localizado no Incra 08, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do Parque Infantil localizado no Incra 08, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a reforma do parque infantil, considerando as necessidades das famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao lazer.

É importante garantir a manutenção do espaço, que necessita de diversos reparos e, no momento encontra-se totalmente danificado, sem condições de uso.

O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública nos campos de futebol localizados ao lado da BR - 080, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública nos campos de futebol localizados ao lado da BR - 080, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da Região Administrativa de Brazlândia que lutam incessantemente por melhorias e a instalação da iluminação pública no local trará mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, promova a Construção de Conselho Tutelar na área rural da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS, promova a Construção de Conselho Tutelar na área rural da Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população rural da RA de Brazlândia que pleiteia a construção de um Conselho Tutelar na área rural da região. 

O Conselho Tutelar é um órgão de suma importância na defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes, portanto, oferecer a comunidade rural este serviço é fundamental para assegurar os direitos das crianças e adolescentes do Distrito Federal. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a Poda de Árvores na Praça do Incra 08, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Brazlândia, promova a Poda de Árvores na Praça do Incra 08, localizada na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que buscam melhorias na qualidade de vida. 

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade, e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda de árvores e também problemas junto à rede elétrica. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

EMENDA Nº

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a reestruturação e recomposição do cargo de Analista Técnico Assistencial da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

EMENDA Nº           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Criação da Gratificação Especial de Mediação – GEMC para servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa possibilitar a recomposição da Gratificação de Vigilância Sanitária - GAV em favor dos servidores da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG lotados na Subsecretaria de Vigilância à Saúde - SVS da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

 EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

EMENDA Nº           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a aumentar a previsão de nomeações para da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

PARECER Nº , DE 2023 - ccj 

Projeto de Lei nº 1754/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1754/2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado(a) Thiago Manzoni

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 1.754/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

O art. 1º torna obrigatória a divulgação das penas relativas ao crime de maus-tratos contra cães e gatos e da forma de realizar a denúncia.

Em seguida, o art. 2º lista os estabelecimentos que deverão fixar o letreiro contendo as informações definidas na lei. São eles: (i) clínicas veterinárias, hospitais veterinários e demais estabelecimentos que prestem serviços de saúde veterinária para cães e gatos; (ii) pet shops e demais estabelecimentos comerciais que prestem serviços de cuidado e higiene para cães e gatos; (iii) estabelecimentos dedicados a criação, reprodução, adestramento e hospedagem de cães e gatos; e (iv) delegacias de meio ambiente.

O § 1º do art. 2º determina que a pessoa física que presta serviços de saúde veterinária, de cuidado e higiene, de adestramento, de hospedagem, de criação ou de reprodução deve informar seus clientes, por escrito, as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato e a forma de proceder à denúncia.

O art. 2º tem ainda outros dois parágrafos. O § 2º dispõe que o letreiro deverá: (i) informar os números telefônicos por meio dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca das práticas consideradas crimes de maus-tratos pela legislação brasileira; e (ii) ser afixado em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento e possuir dimensão suficiente para ser lido à distância.

Finalizando o art. 2º, o § 3º define o texto a ser exposto no letreiro de informações: “PRATICAR MAUS TRATOS EM ANIMAIS É CRIME. QUANDO SE TRATAR DE CÃO OU GATO, A PENA SERÁ DE RECLUSÃO, DE 2 (DOIS) A 5 (CINCO) ANOS, MULTA E PROIBIÇÃO DA GUARDA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.064, DE 2020: DENUNCIE JÁ!”. 

Tem-se no art. 3º a cláusula de vigência.

Na justificação da iniciativa, o autor destaca que “O ano de 2020 foi um marco importantíssimo para a causa animal tendo em vista a publicação da Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato”.

Além disso, aponta o autor que “o Brasil tem a segunda maior população de cães e gatos do mundo e é o terceiro maior país em população total de animais de estimação, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet). São 54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos. Conforme dados divulgados pela empresa Petz, o setor pet no Brasil é o quarto maior mercado consumidor do mundo, sendo que os pequenos pet shops de bairro e clínicas veterinárias respondem por mais de 50% do mercado”. 

Finalizando a justificação, o autor da proposição ressalta que a falta de denúncias às autoridades competentes gera aumento da impunidade nos casos de crimes de maus-tratos contra animais, o que torna ainda mais importante a divulgação das informações quanto a esses crimes e meios de denúncia.

O projeto foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

No âmbito da CDESCTMAT, sob relatoria da Deputada Paula Belmonte, o projeto de lei foi aprovado, quanto ao mérito, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2023.

Nesta CCJ, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, à juridicidade, à legalidade, à regimentalidade, à técnica legislativa e à redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo.

O projeto em análise, conforme ementa, trata da obrigatoriedade de divulgação das penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais e das formas de denúncia no âmbito do Distrito Federal. Entretanto, verifica-se que os dispositivos do projeto especificam a sua aplicação apenas aos casos de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

O projeto trata, pois, de tema relacionado à proteção dos animais, assunto sobre o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, consoante inteligência dos incisos VI e VIII do art. 24 da Constituição Federal (CF) a seguir transcritos: 

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

(...)

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Conforme disciplina do § 2º do supracitado artigo, no âmbito da competência concorrente, cabe ao Distrito Federal e aos Estados a competência legislativa suplementar.

Ainda sobre a constitucionalidade formal, destaca-se que a proposição comporta iniciativa parlamentar, pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador. Quanto à iniciativa parlamentar, tem-se o art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) (g.n.)

A proposição também se reveste de conteúdo materialmente constitucional. Medidas que versam sobre a proteção dos animais possuem ampla guarida na Constituição. A preservação da fauna é competência comum de todos os entes federados (art. 23, inciso VII, da CF). Além disso, no capítulo dedicado ao meio ambiente, a CF assim dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (g.n.)

Como uma das formas de atenção ao dever de proteção aos animais insculpido na Constituição, a Lei Federal n.º 9.605/1998, que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências” traz em seu Capítulo V a tipificação de diversos crimes contra o meio ambiente. Quanto aos maus-tratos contra animais, tem-se o art. 32, vejamos:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.       (Vide ADPF 640) (g.n.)

Tipificado o crime de maus-tratos contra animais em legislação própria federal, a lei distrital que se proponha a obrigar determinados estabelecimentos que trabalhem com animais a divulgar informações quanto ao crime, às penas cominadas e às formas de denúncia é norma de caráter suplementar à legislação federal e corrobora o dever constitucional do Estado de proteção dos animais contra práticas cruéis.

No âmbito local, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete ao Poder Público “proteger e preservar a flora e a fauna, (...) vedadas as práticas cruéis contra animais, (...) sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal” (art. 296).

Portanto, a proposição tem respaldo constitucional formal e material.

Seguindo a análise quanto aos aspectos da admissibilidade, passa-se à legalidade e à juridicidade. Nesse ponto, cabe ressaltar que a proposição atende aos limites impostos à competência constitucional suplementar do Distrito Federal para legislar sobre o tema, não contrariando nenhuma norma federal ou distrital. Além disso, a norma possui caráter geral e abstrato, requisitos de juridicidade.

Entretanto, cumpre a esta Comissão avaliar se há inovação no ordenamento jurídico, também requisito da juridicidade. Isso porque vige no Distrito Federal a Lei n.º 6.669, de 21 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, pet shops e afins no Distrito Federal e dá outras providências”, cujo teor do art. 1º é o que segue:

Art. 1º Os estabelecimentos agropecuários, clínica veterinárias, pet shops, hotéis de pet, locais de banho, tosa e afins que comercializem alimentos, medicamentos e insumos animais devem expor, em local visível ao público, informações sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais de acordo com o art. 32 da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. (g.n.)

Conforme supracitado, a Lei n.º 6.669 foi publicada no dia 21 de setembro de 2020 e passou a prever a obrigação de divulgação de informações sobre o crime previsto no art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/1998. Alguns dias depois, no dia 29 de setembro, foi publicada a Lei Federal n.º 14.064/2020, que acresceu ao art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/1998 o § 1º-A, com a seguinte redação: “Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda”.

Em que pese o parágrafo que define penas diferenciadas para casos de maus-tratos contra cães e gatos tenha sido incluído na legislação federal após a publicação da Lei n.º 6.669/2020, esta determina a divulgação de informações sobre as condutas previstas no art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/1998, não se restringindo ao disposto no caput.

E é nesse sentido que, do cotejo entre a lei vigente e o projeto de lei em análise, verifica-se que já existe no ordenamento jurídico distrital a obrigação de “estabelecimentos agropecuários, clínica veterinárias, pet shops, hotéis de pet, locais de banho, tosa e afins que comercializem alimentos, medicamentos e insumos animais” exporem, em local visível ao público, informações sobre “ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais”, o que incluiria o crime de maus-tratos inclusive quando praticado contra cães e gatos.

Contudo, não se pode ignorar que, pelo texto dos dispositivos do PL n.º 1.754/2021 e da sua justificação, o objetivo do autor é dar maior visibilidade às penas do crime de maus-tratos contra cães e gatos, que passaram a ser de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. 

Apesar de ter um objetivo diferente quanto ao alcance e de prever de forma mais detalhada o exercício da obrigação que pretende criar, o PL n.º 1.754/2021, na forma como apresentado, incorre em injuridicidade ao prever a criação de obrigação que já existe na legislação distrital, em desatendimento ao art. 8º da Lei Complementar n.º 13, de 3 de setembro de 1996: 

Art. 8º A iniciativa é a proposta de criação de direito novo, e com ela se inicia o processo legislativo. (g.n.)

Pelo exposto, a fim de atender aos objetivos do PL n.º 1.754/2021 de dar maior divulgação às penas previstas ao crime de maus-tratos contra cães e gatos, faz-se necessária alteração na proposição. Propomos, assim, um substitutivo para que o projeto de lei em comento passe a alterar a já vigente Lei n.º 6.669/2020, incluindo dispositivos que trazem verdadeira inovação à ordem jurídica distrital, com especial atenção à divulgação das informações relativas aos maus-tratos contra cães e gatos, mantendo-se, assim, o escopo da proposição.

Quanto aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade.

Sobre a técnica legislativa, considerando a necessidade de alteração substancial na proposta para fins de correção de vício de injuridicidade, são necessários ajustes de redação, de forma a garantir a coesão e coerência do texto, bem como o atendimento às regras de técnica legislativa e redação, especialmente as previstas na Lei Complementar n.º 13/1996. Por essa razão, o substitutivo em anexo:

a) altera a ementa da proposição, a fim de prever que esta altera a Lei n.º 6.669/2020;

b) propõe a inclusão, no art. 1º da Lei n.º 6.669/2020, de dois parágrafos, sendo o primeiro correspondente ao § 1º do art. 2º da redação inicial da proposição e, o segundo, uma adaptação dos §§ 2º e 3º do art. 2º da redação inicial da proposição.

Ressalta-se que, ao tratar dos elementos a serem expostos no letreiro ou cartaz de informações, o substitutivo não determina integralmente o texto, mas apenas define elementos mínimos. Essa opção permite que, diante da eventual alteração na tipificação do crime ou em suas penas, os cartazes sejam ajustados sem necessidade de atualização da lei distrital.

Além disso, para cumprir o objetivo da proposição de dar maior destaque à proteção dispensada aos cães e gatos, o substitutivo apresentado prevê que um dos elementos mínimos a ser exposto no letreiro ou cartaz de informações é a pena cominada para o crime de maus-tratos quando se tratar de cão ou gato de forma destacada dos demais elementos do texto.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 24, inciso VI e VII, e 225, § 1º, incisos VI e VII, ambos da Constituição Federal, bem como nos arts. 17, 71 e 296, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 1.754/2021, na forma do substitutivo em anexo.

Sala das Comissões, em 15 de junho 2023.

 DEPUTADO THIAGO MANZONI

relator

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às Policiais Militares que especifica em comemoração ao dia da Policial Militar Feminina.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor às Policiais Militares que especifica em comemoração ao dia da Policial Militar Feminina, em especial às seguintes personalidades:

3º SGT SHIRLEY ALVES DOS SANTOS RIBEIRO   Mat. 731.378/0

CB QPPMC THIARA MACEDO ALVIM     Mat. 732.730/7

CB THAÍS FEITOSA DO NASCIMENTO   Mat. 732.676/9

2º SGT   JANÚBIA LUZ MENDONÇA MARTINS     Mat. 73.511/6

JUSTIFICAÇÃO

A presença das mulheres na Policia Militar do Distrito'' Federal representou a democratização e modernização da estrutura institucional. Hoje, as policiais militares femininas atuam nas mais diversas funções, desempenhando atividades operacionais, especializadas, administrativa, assumindo função de comando e gestão. Conquistas importantes, mas ainda não suficientes para o alcance da igualdade e superação dos preconceitos.

 As primeiras mulheres policiais militares do DF foram formadas em um espaço distinto e separado dos homens. 

A criação da CPFEM também pode ser lida como um momento inicial importante para as policiais femininas que estavam adentrando essa realidade tão pouco conhecida pelas mulheres brasileiras. 

É possível perceber como a entrada das mulheres na polícia se associou simbolicamente a uma tentativa de humanização da polícia militar. Esta se daria pela presença sensibilizadora das mulheres que poderia neutralizar ou suavizar a agressividade da corporação. Assim, características ou qualidades - sensibilidade, "doçura'', leveza - consideradas únicas e exclusivas das mulheres foram exploradas, utilizadas para reconhecer a relevância e importância do trabalho feminino na polícia. 

Desta forma, às novas necessidades de policiamento, a partir da visibilização de crimes envolvendo grupos sociais que não se constituíam como objeto da atividade policial tais como crianças, adolescentes, mulheres e idosos, eram atividades específicas de assistência social e não operacional. 

Com isso, ao exercerem uma atividade de assistência a categorias sociais específicas e que até então não possuíam uma visibilidade, a presença da mulher na polícia contemplada práticas distintas das representações sociais tradicionais que relacionavam polícia à repressão e ao uso da força. 

Percebe-se que a incorporação da mulher na PMDF foi representada tanto como um momento especial, marcante e importante como um momento de conflito e de dificuldades. Hoje, o apogeu da presença feminina na PMDF deu-se na nomeação da primeira mulher a comandar a Polícia Militar na história do Distrito federal. 

Atuando de princípio em postos de serviço, depois no trânsito, em Batalhões próprios e por fim no policiamento comum (ostensivo), importantes serviços têm prestado este ramo da hoje Polícia Militar do Distrito Federal. 

Dada, de um lado a sua importância histórica, e de outro a importância no dia-a-dia da segurança pública, fundamental se faz a presente homenagem ao dia da Policial Militar Feminina no Distrito federal, a comemorar-se no dia 01 de julho, conforme Lei Distrital n' 6.285/2019.

Assim, peço apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente moção de louvor.

Sala das Sessões, em junho de 2023

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 2740/2022 (Autoria: Deputado Roosevelt)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 2740/2022, que altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que “institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 124/2023 - GAG, de 6 de junho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2740/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que “institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências”.

Como motivos do veto, o Governador destacou que o PL em questão “promove efetiva alteração do regime jurídico das servidoras incluídas no rol de proteção às gestantes e lactantes, na medida em que se modifica o conteúdo da relação jurídico-funcional por elas entabuladas com o poder político”, e que, “no que toca especificamente a alteração do regime jurídico das agentes de segurança do Distrito Federal trata-se de matéria cuja competência administrativa é privativa da União, conforme disposto no inciso XIV do art. 21, CF/88”, sendo, portanto, formalmente inconstitucional, em razão da usurpação de competência privativa da União.

Assevera, ainda, que a proposição em questão esbarra no inciso II do § 1º do art. 71, da LODF, que confere ao Governador do Distrito Federal a iniciativa privativa para proposição de leis que versem sobre o regime jurídico de servidores públicos distritais, e que, “dessa forma, o Projeto de Lei nº 2.740/2023, na medida em que modifica o conteúdo da relação jurídico-funcional de uma gama de servidoras públicas, é formalmente inconstitucional, por violar a reserva de iniciativa prevista no art. 71, § 1º, II, da LODF”.

Por fim, conclui que, diante das inconstitucionalidades apresentadas, opôs veto total ao PL nº 2740/2022, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação das linhas de ônibus que atende o Núcleo Rural na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação das linhas de ônibus que atende o Núcleo Rural na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população do Núcleo Rural de Brazlândia que pleiteia a ampliação das linhas de ônibus na RA de Brazlândia. 

Muitas são as dificuldades enfrentadas pelos moradores da zona rural, por este motivo, é fundamental garantir que a população que reside na área rural disponha de transporte público para se locomoverem. 

Em áreas rurais, o acesso ao transporte público apresenta benefícios a vida dos moradores da região, promovendo independência, inclusão social, redução do isolamento e aumento da qualidade de vida.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 97/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 97/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 15/06/2023, conforme publicação no DCL nº 126, de 15/06/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 28/06/2023.

Brasília, 15 de junho de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 126, de 15 de junho de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 435/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 15 de junho de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de junho de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo